LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÕES SOCIAIS

Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título VIII - Da Ordem Social

Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Lei Orgânica da Previdência Social
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990